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Que aspectos a regulamentação da Contribuição de Melhoria deve disciplinar na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que aspectos a regulamentação da Contribuição de Melhoria deve disciplinar na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
A regulamentação deverá estabelecer as situações e condições para a concessão de créditos fiscais destinados à dedução do montante devido a título de contribuição de melhoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o resultado da divisão daquela, total, pelo número de imóveis beneficiados.
Parágrafo único. A regulamentação da Contribuição de Melhoria contemplará as situações e condições em que serão concedidos pelos créditos fiscais para dedicação no montante devido a título de Contribuição de Melhoria.
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