Flashcard FC478036
Que tipo de órgão a Lei Orgânica de Senador Canedo institui com competência recursal?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que tipo de órgão a Lei Orgânica de Senador Canedo institui com competência recursal?
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Resposta
Institui um órgão colegiado com atribuição para decidir em grau de recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Fica instituída a criação de órgão colegiado integrado por servidores designados pelo Prefeito e de contribuintes indicados por entidades de classe e associações com atribuição de decidir em grau de recurso, as reclamações fiscais, e de tributos.
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