Flashcard FC478039
Que competência recursal o órgão colegiado possui em relação às reclamações fiscais?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que competência recursal o órgão colegiado possui em relação às reclamações fiscais?
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Resposta
Tem competência para decidir em grau de recurso as reclamações fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Fica instituída a criação de órgão colegiado integrado por servidores designados pelo Prefeito e de contribuintes indicados por entidades de classe e associações com atribuição de decidir em grau de recurso, as reclamações fiscais, e de tributos.
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