Flashcard FC478041
Que princípios constitucionais devem orientar as finanças públicas segundo a Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que princípios constitucionais devem orientar as finanças públicas segundo a Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
As finanças públicas devem observar os princípios constantes da Constituição da República e da Constituição do Estado de Goiás, por exemplo: legalidade, publicidade, responsabilidade fiscal e demais princípios orçamentários previstos nas Constituições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - As finanças públicas atenderão os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Goiás às normas gerais do direito financeiro.
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