Flashcard FC478042
Que normas além das constitucionais devem ser observadas pelas finanças públicas segundo a Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que normas além das constitucionais devem ser observadas pelas finanças públicas segundo a Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
Devem ser observadas as normas gerais do direito financeiro, tais como regras sobre elaboração e execução orçamentária, gestão da dívida pública e prestação de contas, que complementam os princípios constitucionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - As finanças públicas atenderão os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Goiás às normas gerais do direito financeiro.
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