Flashcard FC478043
Quem tem iniciativa para propor as leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual do Município na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quem tem iniciativa para propor as leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual do Município na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
A iniciativa cabe ao Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Leis de iniciativa do Prefeito, atendidas as regras das Constituições da República e do Estado, estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual do Município.
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