Flashcard FC478044
Que normas superiores devem ser observadas pelo Prefeito ao apresentar leis que instituem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual do Município?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que normas superiores devem ser observadas pelo Prefeito ao apresentar leis que instituem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual do Município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser observadas as regras da Constituição da República e da Constituição do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Leis de iniciativa do Prefeito, atendidas as regras das Constituições da República e do Estado, estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual do Município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em