Flashcard FC478045
Quais instrumentos de planejamento e orçamento o Prefeito deve estabelecer por meio de leis de sua iniciativa na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quais instrumentos de planejamento e orçamento o Prefeito deve estabelecer por meio de leis de sua iniciativa na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
Devem ser estabelecidos o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Leis de iniciativa do Prefeito, atendidas as regras das Constituições da República e do Estado, estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual do Município.
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