Flashcard FC478046
Qual o prazo para o Prefeito enviar à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte previsto na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual o prazo para o Prefeito enviar à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte previsto na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Prefeito deve enviar até o dia 15 de outubro de cada ano o projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - O Prefeito enviara à Câmara Municipal, até o dia 15 de outubro de cada ano, o projeto de LEI orçamentária para o exercício seguinte, devendo a Câmara aprová-lo antes de entrar em recesso de fim de ano.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em