Flashcard FC478047
Qual a exigência imposta à Câmara Municipal quanto à aprovação do projeto de lei orçamentária na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual a exigência imposta à Câmara Municipal quanto à aprovação do projeto de lei orçamentária na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
A Câmara Municipal deve aprovar o projeto antes de entrar em recesso de fim de ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - O Prefeito enviara à Câmara Municipal, até o dia 15 de outubro de cada ano, o projeto de LEI orçamentária para o exercício seguinte, devendo a Câmara aprová-lo antes de entrar em recesso de fim de ano.
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