Flashcard FC478049
Quem são os sujeitos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional prevista pela Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quem são os sujeitos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional prevista pela Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
Estão sujeitos à fiscalização o Município e as entidades de sua administração direta, indireta e fundacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município e das entidades de sua administração direta, indireta e fundacional será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno de cada poder.
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