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Quem é responsável pelos sistemas de controle interno que exercem fiscalização no âmbito municipal?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quem é responsável pelos sistemas de controle interno que exercem fiscalização no âmbito municipal?
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Resposta
A responsabilidade pelos sistemas de controle interno cabe aos próprios poderes municipais, por meio de seus respectivos sistemas de controle interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município e das entidades de sua administração direta, indireta e fundacional será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno de cada poder.
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