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Que norma estadual define os parâmetros para o exercício do controle externo no município de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que norma estadual define os parâmetros para o exercício do controle externo no município de Senador Canedo?
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Resposta
Os parâmetros para o exercício do controle externo são definidos pela Constituição do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, nos termos dos artigos 79, 80, 81, e 82 da Constituição do Estado de Goiás.
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