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Como o controle interno deve ser exercido no âmbito de cada poder segundo a Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Como o controle interno deve ser exercido no âmbito de cada poder segundo a Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
A Lei Orgânica de Senador Canedo prevê que o controle interno seja exercido por um sistema próprio de cada poder, garantindo estrutura específica para fiscalizar e acompanhar atos administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O controle interno será exercido, no âmbito de cada poder, por seu sistema próprio, para:
I - proporcionar ao controle externo condições indispensáveis ao exame de regularidade na realização da receita e da despesa;
II - acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho e da execução orçamentária;
III - verificar os resultados da administração, da execução dos contratos e da prestação de serviço por concessionárias, permissionárias ou autorizatários.
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