Flashcard FC478060
Que verificação o controle interno deve realizar quanto à execução dos contratos?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que verificação o controle interno deve realizar quanto à execução dos contratos?
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Resposta
O controle interno deve verificar a execução dos contratos, assegurando o cumprimento das obrigações pactuadas pelas partes contratantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O controle interno será exercido, no âmbito de cada poder, por seu sistema próprio, para:
I - proporcionar ao controle externo condições indispensáveis ao exame de regularidade na realização da receita e da despesa;
II - acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho e da execução orçamentária;
III - verificar os resultados da administração, da execução dos contratos e da prestação de serviço por concessionárias, permissionárias ou autorizatários.
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