Flashcard FC478062
Quem é o responsável pela prestação das contas sobre a aplicação, pelo município, de recursos recebidos da União e do Estado na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quem é o responsável pela prestação das contas sobre a aplicação, pelo município, de recursos recebidos da União e do Estado na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Prefeito é o responsável pela prestação dessas contas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - As contas relativas a aplicação pelo município, dos recursos recebidos da União e do Estado serão prestadas pelo Prefeito diretamente aos Tribunais de Contas respectivos, sem prejuízo da sua inclusão na prestação geral de contas à Câmara.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em