Flashcard FC478063
A quem o Prefeito deve prestar diretamente as contas relativas à aplicação de recursos recebidos da União e do Estado na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
A quem o Prefeito deve prestar diretamente as contas relativas à aplicação de recursos recebidos da União e do Estado na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
Deve prestar diretamente aos Tribunais de Contas respectivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - As contas relativas a aplicação pelo município, dos recursos recebidos da União e do Estado serão prestadas pelo Prefeito diretamente aos Tribunais de Contas respectivos, sem prejuízo da sua inclusão na prestação geral de contas à Câmara.
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