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A prestação direta das contas aos Tribunais de Contas afasta a necessidade de inclusão dessas contas na prestação geral de contas à Câmara na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
A prestação direta das contas aos Tribunais de Contas afasta a necessidade de inclusão dessas contas na prestação geral de contas à Câmara na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
Não. A prestação direta aos Tribunais de Contas não afasta a inclusão na prestação geral de contas à Câmara; as contas devem constar também na prestação geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - As contas relativas a aplicação pelo município, dos recursos recebidos da União e do Estado serão prestadas pelo Prefeito diretamente aos Tribunais de Contas respectivos, sem prejuízo da sua inclusão na prestação geral de contas à Câmara.
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