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Qual documento contábil mensal a Lei Orgânica de Senador Canedo determina que seja encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual documento contábil mensal a Lei Orgânica de Senador Canedo determina que seja encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara?
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Resposta
A Lei estabelece o encaminhamento mensal do balancete relativo à receita e despesa do mês anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - O balancete relativo à receita e despesa de mês anterior será encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara e publicado mensalmente até quarenta e cinco dias após o encerramento do mês, mediante edital afixado no edifício da Prefeitura da Câmara, conforme o caso.
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