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Qual o prazo para encaminhamento do balancete de receita e despesa ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual o prazo para encaminhamento do balancete de receita e despesa ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara?
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Resposta
O prazo para encaminhamento é de 45 dias contados a partir do encerramento do mês correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - O balancete relativo à receita e despesa de mês anterior será encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara e publicado mensalmente até quarenta e cinco dias após o encerramento do mês, mediante edital afixado no edifício da Prefeitura da Câmara, conforme o caso.
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