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Qual o prazo para publicação mensal do balancete de receita e despesa?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual o prazo para publicação mensal do balancete de receita e despesa?
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Resposta
A publicação deve ocorrer no prazo de 45 dias após o encerramento do mês.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - O balancete relativo à receita e despesa de mês anterior será encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara e publicado mensalmente até quarenta e cinco dias após o encerramento do mês, mediante edital afixado no edifício da Prefeitura da Câmara, conforme o caso.
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