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Onde deve ser afixado o edital de publicação do balancete mensal de receita e despesa?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Onde deve ser afixado o edital de publicação do balancete mensal de receita e despesa?
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Resposta
O edital deve ser afixado no edifício da Prefeitura ou no edifício da Câmara, conforme o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - O balancete relativo à receita e despesa de mês anterior será encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara e publicado mensalmente até quarenta e cinco dias após o encerramento do mês, mediante edital afixado no edifício da Prefeitura da Câmara, conforme o caso.
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