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Que finalidade devem ter as normas de parcelamento do solo previstas pela Lei Orgânica do Município de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que finalidade devem ter as normas de parcelamento do solo previstas pela Lei Orgânica do Município de Senador Canedo?
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Resposta
As normas de parcelamento do solo devem assegurar a utilização racional e prevenir o uso predatório do ambiente urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - A LEI Municipal que regular o espaço urbano e instituir planos e programas de urbanização contemplará, obrigatoriamente:
I - o estabelecimento de condições para exercícios, por todas as camadas sociais, das funções urbanas básicas de habilitação, trabalho, lazer e circulação;
II - estabelecimento de normas de parcelamento do solo que assegurem a utilização racional e não predatário do ambiente urbano;
III - a garantia da função social da propriedade urbana através da utilização das normas dos artigos 84 e 88 da Constituição do Estado.
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