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Como a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo garante a função social da propriedade urbana?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Como a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo garante a função social da propriedade urbana?
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Resposta
Por meio da aplicação das normas constitucionais estaduais que disciplinam a função social da propriedade urbana, promovendo seu uso em benefício coletivo e a conformidade urbanística.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - A LEI Municipal que regular o espaço urbano e instituir planos e programas de urbanização contemplará, obrigatoriamente:
I - o estabelecimento de condições para exercícios, por todas as camadas sociais, das funções urbanas básicas de habilitação, trabalho, lazer e circulação;
II - estabelecimento de normas de parcelamento do solo que assegurem a utilização racional e não predatário do ambiente urbano;
III - a garantia da função social da propriedade urbana através da utilização das normas dos artigos 84 e 88 da Constituição do Estado.
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