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Qual competência a Lei Orgânica de Senador Canedo atribui ao Município quanto às zonas industriais?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual competência a Lei Orgânica de Senador Canedo atribui ao Município quanto às zonas industriais?
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Resposta
A lei atribui ao Município a competência para criar e regulamentar zonas industriais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Compete ao Município, a criação e regulamentação de zonas industriais obedecidos os critérios estabelecidos em LEI, e respeitada as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente.
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