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Que condicionante legal o Município deve obedecer ao criar ou regulamentar zonas industriais?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que condicionante legal o Município deve obedecer ao criar ou regulamentar zonas industriais?
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Resposta
Deve obedecer aos critérios estabelecidos em lei, seguindo os parâmetros legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Compete ao Município, a criação e regulamentação de zonas industriais obedecidos os critérios estabelecidos em LEI, e respeitada as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente.
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