Flashcard FC478083
Que normas ambientais o Município deve observar ao criar e regulamentar zonas industriais?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que normas ambientais o Município deve observar ao criar e regulamentar zonas industriais?
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Resposta
Deve observar as normas relacionadas ao meio ambiente aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Compete ao Município, a criação e regulamentação de zonas industriais obedecidos os critérios estabelecidos em LEI, e respeitada as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente.
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