Flashcard FC478084
Na Lei Orgânica de Senador Canedo, qual obrigação do Município quanto à participação em ações do Estado para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Na Lei Orgânica de Senador Canedo, qual obrigação do Município quanto à participação em ações do Estado para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Município deve participar das ações do Estado destinadas a assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, colaborando na implementação e cumprimento das normas e medidas de proteção ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Para assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Município participará das ações do Estado que visem o cumprimento das regras dos arts. 127 a 132 da Constituição do Estado e, especialmente:
I - criará unidades de conservação destinadas a protegerem nascentes e cursos de mananciais que sirvam ao abastecimento público, tenham parte de seu leito em áreas legalmente protegidas por unidades de conservação de qualquer nível ou constituam ecossistemas sensíveis:
II - conservará e recuperará o patrimônio geológico, palenteológico, arqueológico, espeleológico, cultural, histórico, turístico e paisagístico.
Parágrafo único. O município destinará, anualmente, em seu orçamento, recursos para controle ambiental, especialmente para o combate à erosão e a proteção do meio ambiente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em