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Que previsão orçamentária anual a Lei Orgânica de Senador Canedo impõe ao Município para controle ambiental?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que previsão orçamentária anual a Lei Orgânica de Senador Canedo impõe ao Município para controle ambiental?
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Resposta
O Município deve destinar anualmente, em seu orçamento, recursos específicos para o controle ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Para assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Município participará das ações do Estado que visem o cumprimento das regras dos arts. 127 a 132 da Constituição do Estado e, especialmente:
I - criará unidades de conservação destinadas a protegerem nascentes e cursos de mananciais que sirvam ao abastecimento público, tenham parte de seu leito em áreas legalmente protegidas por unidades de conservação de qualquer nível ou constituam ecossistemas sensíveis:
II - conservará e recuperará o patrimônio geológico, palenteológico, arqueológico, espeleológico, cultural, histórico, turístico e paisagístico.
Parágrafo único. O município destinará, anualmente, em seu orçamento, recursos para controle ambiental, especialmente para o combate à erosão e a proteção do meio ambiente.
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