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Que responsabilidade compartilhada a Lei Orgânica de Senador Canedo atribui ao Município em relação às medidas previstas na Constituição do Estado de Goiás?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que responsabilidade compartilhada a Lei Orgânica de Senador Canedo atribui ao Município em relação às medidas previstas na Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
O Município deve manter essas medidas juntamente com o Estado, assumindo responsabilidade compartilhada pela sua execução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Caberá ao Município juntamente com o Estado manter as medidas previstas nos artigos 137 a 139 da Constituição do Estado de Goiás, quando necessário.
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