Flashcard FC478091
Em que circunstâncias o Município deve manter as medidas previstas na Constituição do Estado de Goiás juntamente com o Estado?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Em que circunstâncias o Município deve manter as medidas previstas na Constituição do Estado de Goiás juntamente com o Estado?
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Resposta
A obrigação de manutenção se aplica quando necessário, ou seja, quando a situação exigir a adoção das medidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Caberá ao Município juntamente com o Estado manter as medidas previstas nos artigos 137 a 139 da Constituição do Estado de Goiás, quando necessário.
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