Flashcard FC478092
Qual é a origem normativa das medidas que o Município deve manter em conjunto com o Estado?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual é a origem normativa das medidas que o Município deve manter em conjunto com o Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As medidas têm origem na Constituição do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Caberá ao Município juntamente com o Estado manter as medidas previstas nos artigos 137 a 139 da Constituição do Estado de Goiás, quando necessário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em