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Que política a Lei Orgânica de Senador Canedo determina que o Município adote para apoiar a produção agropastoril?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que política a Lei Orgânica de Senador Canedo determina que o Município adote para apoiar a produção agropastoril?
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Resposta
Determina a adoção de política de fomento e estímulo à produção agropastoril.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O município de Senador Canedo, adotará política de fomento e estimulo a produção agropastoril, por meio de assistência tecnológica juntamente com o Estado.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal colocará a disposição dos pequenos e médios produtores rurais, maquinas e equipamentos que seja feito o preparo do solo para a lavoura de subsistência, no combate a erosão e a proteção do meio ambiente.
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