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A quem o Poder Público Municipal deve disponibilizar máquinas e equipamentos rurais?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
A quem o Poder Público Municipal deve disponibilizar máquinas e equipamentos rurais?
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Resposta
Deve disponibilizar máquinas e equipamentos aos pequenos e médios produtores rurais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O município de Senador Canedo, adotará política de fomento e estimulo a produção agropastoril, por meio de assistência tecnológica juntamente com o Estado.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal colocará a disposição dos pequenos e médios produtores rurais, maquinas e equipamentos que seja feito o preparo do solo para a lavoura de subsistência, no combate a erosão e a proteção do meio ambiente.
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