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Na Lei Orgânica de Senador Canedo, quem tem o dever de assegurar a educação?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Na Lei Orgânica de Senador Canedo, quem tem o dever de assegurar a educação?
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Resposta
Têm o dever de assegurar a educação o Município e a família.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A educação direito de todos e dever do Município e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho e será ministrada com base nos princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado e nas Leis Complementares de Diretrizes e Bases para a Educação.
Parágrafo único. O Município de Senador Canedo, promoverá política de criação de bibliotecas públicas descentralizadas.
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