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Que política pública o Município de Senador Canedo deve promover em relação às bibliotecas?

Lei Orgânica do Município de Senador Canedo

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda:

Que política pública o Município de Senador Canedo deve promover em relação às bibliotecas?
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Resposta

Promover a política de criação de bibliotecas públicas descentralizadas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A educação direito de todos e dever do Município e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho e será ministrada com base nos princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado e nas Leis Complementares de Diretrizes e Bases para a Educação.
Parágrafo único. O Município de Senador Canedo, promoverá política de criação de bibliotecas públicas descentralizadas.

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