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Que percentual mínimo da receita de impostos o Município de Senador Canedo deve aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino público?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que percentual mínimo da receita de impostos o Município de Senador Canedo deve aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino público?
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Resposta
O Município deve aplicar, no mínimo, 25% da sua receita de impostos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O Município de Senador Canedo, aplicará anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento de sua receita de impostos, incluída a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino pré-escolar e fundamental.
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