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Que receitas devem ser consideradas para fins de cálculo do percentual mínimo de aplicação em educação pelo Município de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que receitas devem ser consideradas para fins de cálculo do percentual mínimo de aplicação em educação pelo Município de Senador Canedo?
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Resposta
Devem ser consideradas as receitas de impostos, incluindo aquelas provenientes de transferências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O Município de Senador Canedo, aplicará anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento de sua receita de impostos, incluída a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino pré-escolar e fundamental.
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