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Quem é o sujeito obrigado a aplicar o percentual mínimo da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público em Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quem é o sujeito obrigado a aplicar o percentual mínimo da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público em Senador Canedo?
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Resposta
O sujeito obrigado é o Município de Senador Canedo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O Município de Senador Canedo, aplicará anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento de sua receita de impostos, incluída a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino pré-escolar e fundamental.
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