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Quem estabelece e regulamenta a criação do Conselho Municipal de Educação na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quem estabelece e regulamenta a criação do Conselho Municipal de Educação na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
A criação do Conselho Municipal de Educação é estabelecida e regulamentada por lei municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - A criação do Conselho Municipal de Educação, composição e atribuições, bem como as normas para o seu funcionamento, serão estabelecidos e regulamentados por LEI.
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