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Como devem ser fixadas as atribuições do Conselho Municipal de Educação de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Como devem ser fixadas as atribuições do Conselho Municipal de Educação de Senador Canedo?
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Resposta
As atribuições do Conselho Municipal de Educação devem ser fixadas e regulamentadas por lei municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - A criação do Conselho Municipal de Educação, composição e atribuições, bem como as normas para o seu funcionamento, serão estabelecidos e regulamentados por LEI.
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