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Que normas relativas ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Senador Canedo devem ser reguladas por lei?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que normas relativas ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Senador Canedo devem ser reguladas por lei?
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Resposta
As normas para o funcionamento do Conselho Municipal de Educação devem ser estabelecidas e regulamentadas por lei municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - A criação do Conselho Municipal de Educação, composição e atribuições, bem como as normas para o seu funcionamento, serão estabelecidos e regulamentados por LEI.
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