Flashcard FC478122
Que instrumento a Lei Orgânica de Senador Canedo exige para organizar a carreira dos profissionais do Magistério Público?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que instrumento a Lei Orgânica de Senador Canedo exige para organizar a carreira dos profissionais do Magistério Público?
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Resposta
A lei assegura a fixação de planos de carreira para o Magistério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A LEI assegurará a valorização dos profissionais de ensino, mediante a fixação de planos de carreira para o Magistério Público, com piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
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