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Qual garantia salarial a Lei Orgânica de Senador Canedo estabelece para os profissionais do Magistério Público?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual garantia salarial a Lei Orgânica de Senador Canedo estabelece para os profissionais do Magistério Público?
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Resposta
A lei prevê a instituição de um piso salarial profissional para os profissionais do Magistério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A LEI assegurará a valorização dos profissionais de ensino, mediante a fixação de planos de carreira para o Magistério Público, com piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
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