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Qual forma de ingresso no Magistério Público a Lei Orgânica de Senador Canedo prevê?

Lei Orgânica do Município de Senador Canedo

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda:

Qual forma de ingresso no Magistério Público a Lei Orgânica de Senador Canedo prevê?
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Resposta

A lei estabelece o ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A LEI assegurará a valorização dos profissionais de ensino, mediante a fixação de planos de carreira para o Magistério Público, com piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

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