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Que papel o Município de Senador Canedo assume no sistema unificado e descentralizado de saúde?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que papel o Município de Senador Canedo assume no sistema unificado e descentralizado de saúde?
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Resposta
O Município participa como agente executor do sistema unificado e descentralizado de saúde, sendo responsável pela execução das ações e serviços de saúde no âmbito municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - O Município de Senador Canedo, participará, como agente executor, do sistema unificado e descentralizado de saúde, segundo os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Goiás assegurando a efetiva participação popular na formulação e fiscalização das políticas de saúde, especialmente nos programas de atendimento da mulher, criança, do deficiente e do idoso.
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