Flashcard FC478127
Quais princípios constitucionais orientam a atuação do Município de Senador Canedo no sistema de saúde?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quais princípios constitucionais orientam a atuação do Município de Senador Canedo no sistema de saúde?
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Resposta
A atuação municipal deve seguir os princípios constitucionais, em especial universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - O Município de Senador Canedo, participará, como agente executor, do sistema unificado e descentralizado de saúde, segundo os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Goiás assegurando a efetiva participação popular na formulação e fiscalização das políticas de saúde, especialmente nos programas de atendimento da mulher, criança, do deficiente e do idoso.
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