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Que garantia a Lei Orgânica de Senador Canedo assegura quanto à participação da população nas políticas de saúde?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que garantia a Lei Orgânica de Senador Canedo assegura quanto à participação da população nas políticas de saúde?
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Resposta
Assegura a efetiva participação popular na formulação e na fiscalização das políticas de saúde, garantindo o envolvimento dos cidadãos nesses processos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - O Município de Senador Canedo, participará, como agente executor, do sistema unificado e descentralizado de saúde, segundo os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Goiás assegurando a efetiva participação popular na formulação e fiscalização das políticas de saúde, especialmente nos programas de atendimento da mulher, criança, do deficiente e do idoso.
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