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Qual percentual da receita de impostos o Município de Senador Canedo deve destinar anualmente para garantir a efetividade da política de saúde, segundo a Lei Orgânica de Senador Ca
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual percentual da receita de impostos o Município de Senador Canedo deve destinar anualmente para garantir a efetividade da política de saúde, segundo a Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
Não menos de 10% da receita de impostos do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Para garantir efetividade à sua política de saúde, o Município lhe destinará, anualmente, não menos de dez por cento de sua receita de impostos.
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