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Com que periodicidade o Município de Senador Canedo deve efetuar a destinação mínima à saúde prevista na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Com que periodicidade o Município de Senador Canedo deve efetuar a destinação mínima à saúde prevista na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
Anualmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Para garantir efetividade à sua política de saúde, o Município lhe destinará, anualmente, não menos de dez por cento de sua receita de impostos.
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